Govli
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Termos de Serviço

Regras de uso da plataforma Govli, direitos e responsabilidades dos usuários e do Govli.

Termos de Serviço do Govli

Última atualização: 9 de junho de 2026 Versão: 1.0

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Govli. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Govli, por qualquer meio, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade que os integra. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. Sobre o Govli

O Govli é uma plataforma cívica e informativa, voltada à educação política e ao engajamento cidadão no contexto da política brasileira. Disponibiliza, entre outras funcionalidades:

  • a Bússola Política, que estima e ilustra o posicionamento do usuário em diferentes eixos políticos;
  • pesquisas de opinião e levantamentos de caráter estatístico;
  • indicadores, estatísticas e visualizações sobre o cenário político e eleitoral;
  • consulta a informações sobre agentes públicos, candidatos e ocupantes de cargos, a partir de fontes públicas;
  • conteúdos informativos e newsletter sobre política.

O Govli é uma ferramenta de informação, comparação e reflexão. Não constitui aconselhamento de voto, recomendação eleitoral, propaganda partidária ou orientação para filiação a qualquer agremiação. O Govli não possui vínculo, patrocínio ou filiação com partidos, candidatos, coligações ou órgãos públicos, salvo quando expressamente informado.

2. Aceitação destes Termos

A utilização da plataforma implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos. Funcionalidades específicas podem estar sujeitas a termos suplementares, que se integram a estes Termos.

Estes Termos vinculam você ao Govli a partir do primeiro acesso ou cadastro. Caso utilize a plataforma em nome de terceiro, declara possuir poderes necessários para tanto.

3. Cadastro e Conta

3.1. Determinadas funcionalidades exigem a criação de conta. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

3.2. Você é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

3.3. A conta é individual e intransferível. É vedada a criação de contas falsas, duplicadas ou em nome de terceiros sem autorização.

3.4. Menores de idade. O acesso por crianças e adolescentes deve ocorrer com o conhecimento, o consentimento e a supervisão de ao menos um dos pais ou do responsável legal. Os responsáveis legais respondem pelo uso da plataforma por menores sob sua guarda.

4. Tratamento de dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Pontos centrais:

  • opiniões, convicções e posicionamentos políticos constituem dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD) e são tratados mediante consentimento específico e destacado;
  • as respostas individuais são apresentadas apenas a você no seu ambiente de conta e não são publicadas, exibidas a outros usuários nem disponibilizadas publicamente;
  • ofertas comerciais a empresas envolvem exclusivamente Dados Agregados e Dados Anonimizados, sem identificação de qualquer pessoa;
  • você pode revogar seu consentimento e exercer demais direitos de titular a qualquer momento, pelos canais indicados na Política de Privacidade.

5. Gratuidade e ofertas comerciais

5.1. O acesso às funcionalidades destinadas ao usuário final é, atualmente, gratuito, ressalvados os custos de conexão e de dispositivos.

5.2. Funcionalidades pagas, planos de assinatura ou patrocínios poderão ser introduzidos no futuro, hipótese em que as condições comerciais, preços e regras de pagamento, renovação e cancelamento serão previamente informados e dependerão de sua aceitação específica.

5.3. Relatórios estatísticos personalizados, integrações e demais serviços a empresas e instituições são objeto de propostas e contratos negociados à parte.

6. Conduta e uso aceitável

Você se compromete a utilizar o Govli de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável. É vedado, de forma exemplificativa:

(a) fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros sem autorização;

(b) manipular pesquisas, votações ou resultados estatísticos, inclusive mediante respostas automatizadas, contas múltiplas ou fraudulentas;

(c) disseminar discurso de ódio, desinformação, calúnia, difamação, injúria, ameaça ou qualquer conteúdo ilícito;

(d) violar direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, honra, imagem e privacidade;

(e) empregar robôs, raspadores (scrapers), mineradores ou meios automatizados para extrair, copiar ou reproduzir dados da plataforma sem autorização expressa;

(f) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados, ou comprometer a segurança e a integridade da plataforma;

(g) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar componentes da plataforma, salvo na medida expressamente permitida em lei.

O descumprimento pode ensejar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Bússola Política: metodologia e isenções

7.1. A Bússola Política é uma ferramenta de estimativa e ilustração, baseada em metodologia própria, em modelos analíticos e, eventualmente, em recursos de inteligência artificial.

7.2. Os resultados são aproximações de caráter informativo e reflexivo. Não constituem verdade absoluta, classificação oficial, diagnóstico, nem aconselhamento de voto ou de qualquer decisão política.

7.3. Comparações com figuras públicas, partidos ou referências externas baseiam-se em parametrizações da plataforma e podem divergir de autodeclarações dessas figuras ou de outras metodologias. Têm finalidade ilustrativa e analítica.

7.4. Você é o único responsável pelas decisões que tomar com base nos resultados apresentados pela plataforma.

8. Informações sobre agentes públicos

8.1. A plataforma apresenta informações sobre agentes públicos, candidatos e ocupantes de cargos, obtidas de fontes públicas e oficiais, além de análises, classificações e estimativas elaboradas pelo Govli.

8.2. Informações factuais buscam refletir as fontes públicas disponíveis, podendo conter imprecisões ou defasagens. Envidamos esforços razoáveis para manter a exatidão, sem garantir integral correção, atualidade ou completude.

8.3. Análises, classificações em eixos, pontuações e estimativas constituem juízos analíticos e opinativos da plataforma, elaborados a partir de metodologia própria e de dados públicos, e não declarações de fato. Tais conteúdos referem-se a pessoas de notória atuação pública e a temas de inequívoco interesse público, sendo amparados pela liberdade de expressão, de informação e de crítica.

8.4. Pedidos de retificação, esclarecimento ou resposta podem ser encaminhados pelos canais do item 14.

9. Propriedade intelectual

9.1. A plataforma, suas marcas, logotipos, layout, interfaces, textos, bancos de dados, metodologias, software e demais elementos são de titularidade do Govli ou de seus licenciantes.

9.2. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual. É concedida apenas uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma conforme estes Termos.

9.3. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas a partir de conteúdos da plataforma sem autorização prévia e expressa do Govli, ressalvados os usos permitidos por lei.

9.4. Você mantém a titularidade sobre o conteúdo que fornecer. Ao fornecê-lo, concede ao Govli uma licença gratuita, não exclusiva e pelo prazo necessário às finalidades destes Termos, para tratar, agregar e anonimizar tais conteúdos para a geração de estatísticas e o funcionamento da plataforma.

10. Conteúdo de terceiros

A plataforma pode conter notícias, dados e links de terceiros. Tais conteúdos são de responsabilidade de seus provedores e sua disponibilização não implica endosso, garantia ou responsabilidade do Govli quanto à sua exatidão, legalidade ou atualidade. O acesso a sites e serviços externos ocorre por sua conta e risco.

11. Disponibilidade e isenção de garantias

11.1. Envidamos esforços para manter a plataforma disponível e em adequado funcionamento, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de erros, falhas, vírus ou interrupções.

11.2. A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra. Salvo nas hipóteses previstas em lei, o Govli não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

12. Suspensão e encerramento

12.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais do item 14 ou pelas configurações da plataforma.

12.2. O Govli pode suspender ou encerrar contas e funcionalidades, total ou parcialmente, em caso de descumprimento destes Termos, de risco à segurança da plataforma ou de seus usuários, ou por exigência legal, sempre com observância dos direitos do usuário.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível em https://govli.com.br/termos, com indicação da data de última atualização. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais usuais da plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões, pedidos de suporte ou comunicações relativas a estes Termos:

Assuntos de privacidade e proteção de dados pessoais: privacidade@govli.com.br.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, salvo regra de competência diversa que assegure ao consumidor o foro de seu domicílio.

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